Meios Alternativos de resolução de conflitos de consumo

CLC

CIAC- centro de informação Autárquico ao Consumidor

Os CIAC são serviços das autarquias locais que informam os consumidores sobre os seus direitos e tentam resolver o conflito através da mediação, procurando que as partes cheguem a um acordo.

Mesmo que a mediação não resulte, o CIAC saberá orientá-lo para outros meios alternativos de resolução de conflitos, como os Centros de Arbitragem ou Julgados de Paz.

Centros de Arbitragem: Os centros de Arbitragem têm competência para mediar e arbitrar conflitos de consumo e são tendencialmente gratuitos. Podem tentar resolver reclamações contra profissionais que estejam estabelecidos em zonas geográficas definidas se o valor da reclamação estiver dentro dos limites de autorização do centro. Mas, atenção, as partes envolvidas têm de aceitar o recurso a este sistema. Em primeiro lugar, apoiam os consumidores fornecendo-lhes informações sobre como resolver os seus conflitos de consumo. Numa segunda fase efectuam a mediação do conflito tentando chegar a um entendimento entre o consumidor e o profissional. Procura-se que as partes cheguem a um acordo utilizando um mediador que conduz a negociação. Se também não for possível um acordo, a reclamação pode ser submetida a Julgamento Arbitral, desde que os envolvidos aceitem submeter o conflito à decisão do Tribunal Arbitral. A decisão do árbitro tem a mesma força que a decisão de um juiz do Tribunal judicial de 1ª Instância e é passível de recurso. O incumprimento, por uma das partes, do acordo obtido permite à outra parte recorrer a uma acção executiva num Tribunal Judicial comum.

Julgados de Paz.

Quando a entidade reclamada não aceita a mediação e a arbitragem o consumidor pode recorrer aos Julgados de Paz.

Estes são uma nova forma de administração da justiça que pretende a resolução dos litígios por acordo entre as partes. São estruturas que podem tratar e resolver muitos conflitos na área do consumo com procedimentos orientados por princípios de simplificação processual, oralidade e informalidade.

Cada Julgado de Paz abrange uma área geográfica determinada. Ainda que a tabela seja reduzida, implica custos.  

Julgado de paz de vila real: (posto de atendimento)

Rua Teixeira de Sousa, n.º 37-1º-Fracções AG e AB.

5000-650 Vila Real

Telefone: 259308100/ Fax: 259308161

Horário: De segunda a sexta-feira: 9h – 12h30 e 14h – 17h30.

Correio.vreal@julgadodepaz.mj.pt